Introdução LGPD

Sancionada em 17 de setembro de 2020 pelo Presidente da República, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em pleno vigor.
O objetivo da lei é a preservação e proteção dos dados pessoais e sensíveis dos titulares quando do momento de seu tratamento pelo controlador (ou pessoas nomeadas por este).
A Digital Sac do Brasil Ltda (MEX10) declara que seu funcionamento está plenamente de acordo com todo ordenamento jurídico vigente, obedecendo os princípios e respeitando as diretrizes estabelecidas pela LGPD quando efetua tratamento de dados de seus clientes.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Um compromisso entre MEX10 e nossos clientes

A MEX10 está dedicada a salvaguardar a sua privacidade quando utiliza nossa plataforma, bem como proteger todos os dados disponibilizados por você, nosso cliente.

Assim, preservando pela boa-fé e boas práticas de mercado, confeccionamos o presente termo que tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre quais dados serão coletados, como utilizaremos e por quanto tempo manteremos em nossa base de dados.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do website da Mex10, o usuário declara que fez a leitura completa da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1. Da coleta de dados

Os dados coletados sem seu consentimento, são necessários para a funcionalidade e segurança de nossos serviços, são eles:

  • Endereço de IP
  • Cookies.
  • Dados de sessões, navegação e páginas acessadas;
  • Novas sessões;
  • Domínio, utk, registro de data e hora inicial (primeira visita), último registro de data e hora (última visita), registro de data e hora atual (esta visita) e número de sessões;
  • Comportamento de navegação;
  • Histórico de navegação;
  • Distinção de usuários;
  • Primeira navegação;
  • Dados de cadastro e navegação;
  • Dados de cadastro através do endereço IP.

Podemos também nos valer de outras tecnologias:

  • Cookies, cabendo ao usuário configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do website poderão ser limitadas;
  • Web Beacons para coletar dados de comportamento do usuário no acesso as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária;
  • Outras tecnologias para a obtenção de dados de navegação pelo usuário (API analytics).

 Ao utilizar esta plataforma, independentemente do plano que assinar, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para podermos armazenar informações sobre você quando julgarmos adequado à prestação de nossos serviços, tais como:

1.2 Informações que você oferece

  1. Nome e sobrenome;
  2. Documento de identidade (obrigatoriamente CPF e de forma facultativa o RG);
  3. Endereço residencial;
  4. Endereço eletrônico (e-mail);
  5. Número de telefone celular;

Obs: A Mex10 não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo nosso usuário ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

1.3 Conteúdos de seu interesse

Podemos coletar o conteúdo das áreas de seu interesse quando você utiliza nossos serviços, como quando realiza uma pesquisa, acessa ou cria conteúdos, cadastra uma conta, cria ou compartilha comentários ou conteúdos, etc.

1.4 Comunicação

Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda comunicação realizada com nossa equipe, seja por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio, como um modo seguro tanto para a MEX10, quanto para você, nosso cliente.

1.5 Informações sobre pagamentos

Utilizamos como gateway de pagamento o sistema disponibilizado pelo Asaas Gestão Financeira , logo, ao preencher os dados referentes à pagamento, coletamos e enviamos ao gateway. Para nossa segurança e também de nossos clientes, garantimos que a parceria firmada entre Mex10 e Asaas Gestão Financeira, respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

1.6 Endereço eletrônico (e-mail)

Ao fazer login na plataforma, coletaremos o seu e-mail para fins cadastrais, pelo qual ocorrerão as comunicações de atualizações da plataforma, promoções e gerenciamento de sua conta.

1.7 Cookies

Registramos dados de sua visita à plataforma através de cookies, contudo, destacamos que é possível o tráfego pelo nosso site sem a coleta deles, ou seja, é uma permissão sua e só coletaremos mediante autorização disponível na tela inicial de nosso site.

2. Utilização dos dados

Ao utilizar a plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES:

  • Identificação e correta autenticação. Precisaremos de alguns dados cadastrais fornecidos por você, e é de inteira exclusiva responsabilidade sua a veracidade delas.
  • Construção de conteúdo. Todo conteúdo compartilhado, ou divulgado, seja através de comentários, dicas ou sugestões de melhorias compõem o banco de dados da plataforma viabilizando a melhoria e conhecimento do produto pelos demais usuários.
  • Permitir que compradores e fornecedores se comuniquem, solicitando orçamentos de serviços ou produtos que pretendem adquirir
  • Monitoramento de uso. Utilizamos seus dados para monitorar atividades e transações com a finalidade de garantir a qualidade dos nossos serviços, o atendimento às leis aplicáveis, o cumprimento de procedimentos e para combater a fraude.
  • Fornecimento de suporte ao usuário. Em caso de contato com nosso setor de suporte, utilizaremos seu cadastro para comprovar que estamos nos comunicando verdadeiramente com nosso usuário.
  • Atualizações recorrentes sobre nossos serviços. Informação do usuário sobre novidades e conteúdos relevantes relacionados à Mex10.
  • Obrigações legais. Compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, a um tribunal, reguladores ou agências governamentais. Para salvaguardar nossos direitos como meio de prova em casos ilícitos e prevenção de ocorrência de fraudes.
    • Para enriquecer o banco de dados da Mex10 e prevenir a ocorrência de fraudes.

3. Uso e compartilhamento de dados

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados e, como forma segura de continuarmos a prestar nossos serviços, a todos nossos novos clientes será necessário o CONSENTIMENTO DO USUÁRIO para o tratamento de dados pessoais e sensíveis (QUANDO COLETADOS).

O consentimento será requerido de forma individual e facultativa no momento do cadastro de novos usuários;

Caso o usuário não conceda seu consentimento, os serviços ofertados pela Mex10 e seus parceiros (dentro de nossa plataforma) não poderão ser disponibilizados;

4. Retirada de consentimento e alteração cadastral

Os usuários podem solicitar a visualização ou alteração de informações pessoais por meio de suas contas nos produtos ou serviços ou abertura de chamado para o DPO (Data Protection Officer) através do e-mail juridico@mex10.com.

Ao entrar em contato com a área de Segurança da Informação, os usuários podem solicitar uma limitação no uso de seus dados pessoais.

O usuário pode expressar oposição ao uso de seus dados pessoais ou a exclusão de dados pessoais coletados e registrados pela Mex10.

Uma vez terminado o contrato entre o usuário e a Mex10, todas as contas são canceladas e o acesso é revogado.

Se o usuário remover seu consentimento para finalidades que são essenciais ao funcionamento apropriado dos produtos e serviços oferecidos pela Mex10, os recursos dos produtos e serviços podem ficar indisponíveis ao usuário.

A Mex10 pode (para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos) manter o histórico de registros de dados do usuário por um período maior do que o estabelecido pela lei ou pelo padrão regulamentar.

5. Compartilhamento de dados.

Deixamos claro que compartilhamos os seus dados com empresas parceiras que atuam na linha de fornecimento dos serviços contratados e marketing segmentados, para fins de viabilizar pagamentos e o processamento de dados, bem como para tornar o produto mais relevante e eficiente à sua finalidade.

VOCÊ, O TITULAR DOS DADOS NOS AUTORIZA a compartilhar seus dados de forma automática com as seguintes categorias de empresas que fornecem serviços à Mex10 para coletar, processar ou usar dados pessoais em nome e de acordo com as instruções da Mex10 e para as respectivas finalidades:

a) Provedores de Serviços de Hospedagem – serviços de Data Center para serviços de colocation e/ou hospedagem;

b) Software como Serviço – usado para processamento de dados para gerenciamento interno;

c) Fornecedores de Manutenção de Software e Hardware – para substituição e manutenção de peças defeituosas, bem como para atualizações de software;

d) Serviços de Telecomunicações – link de dados e conectividade com a Internet;

e) Consultoria (tecnologia da informação, jurídica, administrativa, contábil, recursos humanos) – para gestão operacional e procedimentos internos;

f) Agências de publicidade – para enviar newsletters e propagandas da Mex10;

g) Gestão de eventos – organizadores para se comunicar com clientes e prospects.

h) Plataformas de marketing – para se comunicar com clientes e prospects.

A Mex10 garante a TODOS OS TITULARES DE DADOS (usuários) que o compartilhamento de seus dados com Empresas Parceiras externas será feito SOMENTE mediante assinatura de acordo de confidencialidade, para cumprir a legislação de proteção de dados, sendo observado os limites e finalidades descritas nestes termos.

O usuário se responsabiliza pela confidencialidade de seus dados, estando ciente que ocorrerá violação destes termos caso compartilhe seu login e senha com terceiros. Podendo a Mex10 de forma unilateral cancelar o cadastro existente, retirando todos os dados do usuário de seu banco de dados.

A Mex10 é a única responsável pelo banco de dados formado pela coleta de dados de seus serviços e produtos, utilizando-se e compartilhando dos mesmos somente nos limites aqui estabelecidos.

Além disso, poderemos compartilhar seus dados com autoridades, governamentais, administrativas, judiciais, mediante intimação, requisição, ou qualquer tipo de ordem judicial prevista no ordenamento jurídico vigente.

6. Onde armazenamos e processamos seus dados

Os dados que coletaremos serão armazenados no território brasileiro, estando sob a égide da legislação vigente e aplicada à proteção de dados do Brasil (13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.).

A Mex10 pode se valer de cópias de segurança localizadas fora do país, com a finalidade de proteger seus dados. Assim, nos comprometemos que esteja localizado em país que possua uma segura proteção de dados (como por exemplo a GDPR – General Data Protection Regulation- aplicada nos países da União Europeia).

Se for necessária uma transferência de dados para autoridades oficiais em países fora do Brasil (os chamados países terceiros), e se não for exigido por lei, ao consentir com esta Política de Privacidade, você nos deu o seu consentimento expresso para que a transferência de dados internacional ocorra.

7. Recipientes dos dados

Seus dados pessoais serão processados por profissionais da Mex10 nos respectivos departamentos que precisam de acesso aos dados pessoais:

a) Dados de contato: quaisquer departamentos que possam estar envolvidos no processamento de sua solicitação;

b) Dados de comentários: marketing ou os respectivos departamentos de produtos responsáveis pela operação dos blogs ou fóruns de discussão;

c) Dados de solicitações de emprego: RH e os departamentos responsáveis pelo cargo para o qual você se candidatou;

d) Dados de marketing direto: departamentos de marketing e vendas responsáveis por sua região;

e) Dados de uso e dados do navegador: marketing e departamentos de TI responsáveis pela operação dos respectivos sites. 

Para fins de cópia de segurança de dados, pode ser necessário encaminhar seus dados para outros países (consulte a seção 4). No entanto, a legalidade da exportação de dados será baseada em uma decisão de adequação pela Comissão da UE ou cláusulas contratuais padrão.

8. Responsabilidades do controlador e medidas de segurança

Todos os dados que você nos fornece são tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança. Todo o tráfego entre nossos servidores ou entre o seu computador e nossos servidores são encriptado através do protocolo seguro SSL e criptografia assimétrica de duas pontas, através de chaves de 256 bits.

Tomamos medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados que coletamos sejam processados de acordo com segurança onde quer que os dados estejam localizados.

O acesso ao seu perfil é de responsabilidade exclusivamente sua, por meio de uma senha (ou por meio de outra mídia escolhida) que lhe permite acessar certas partes de nossos sites, sendo de sua responsabilidade manter esta senha confidencial e por cumprir com quaisquer outros procedimentos de segurança. Nunca solicitaremos sua senha, e pedimos que você não a compartilhe com ninguém.

ATENÇÃO: A segurança e confiabilidade dos dispositivos os quais você utiliza para acessar os nossos serviços, tais como computadores, celulares, tablets ou outros dispositivos, é de total responsabilidade sua. Você deve por meios próprios buscar proteger os sistemas operacionais desses dispositivos contra qualquer ameaça externa.

9. Quanto tempo vamos armazenar suas informações

Nós manteremos as informações que coletamos de você até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém armazenaremos os seus dados por até 2 (dois) anos após a solicitação ou enquanto tenhamos obrigações legais, tributárias ou judiciais a cumprir com tais dados.

Caso você venha a recadastra-se na plataforma após a solicitação de exclusão de dados, nós poderemos voltar a utilizar os seus dados armazenados, desde que não ultrapasse o período de 02 anos sem acesso.

10. Dados do controlador

A gestão do seus dados é feita por DIGITAL SAC DO BRASIL LTDA e, para maior comodidade, informamos que o endereço de e-mail de nosso corpo jurídico está inteiramente disponível para contato (juridico@mex10.com). Você poderá tirar todas suas dúvidas e responder solicitações referentes aos seus dados. Você também tem o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira.

11. Direito do titular dos dados

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

12. Como acessar e controlar suas informações pessoais

Você pode cancelar ou descadastrar-se de forma total ou parcial da plataforma com o pedido expresso de exclusão total de seus dados, por meio da página de gerenciamento de sua conta acessível em: www.mex10.com/lgpd.

Você pode igualmente solicitar informações, alteração, esclarecimentos ou exclusão de seus dados por meio do contato www.mex10. Vamos exercer imediatamente as solicitações, nos termos da lei de proteção de dados aplicável.

Como entrar em contato conosco

E-mail: contato@mex10.com

Endereço: Rua Júlio Conceição, nº 199, conj. 12 – Vila Mathias – Santos/SP, CEP: 11015-540.

TERMOS DE USO

Todo conteúdo deste site é operado por DIGITAL SAC DO BRASIL LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 21.609.236/0001-08, com sede à Rua Júlio Conceição, nº 199, conj. 12 – Vila Mathias – Santos/SP, CEP: 11015-540.

Para a correta e legal utilização do site, necessário que o usuário leia, entenda e concorde com as condições que aqui serão apresentadas, de modo que a efetivação de seu cadastro implica na aceitação total destes Termos de Uso.

Ainda, necessário o usuário possuir plena capacidade legal para utilizar nossos serviços e navegar em nossa plataforma.

No caso de empresa ou entidade legal, o usuário declara e garante ter autoridade para ligar a entidade a estes Termos.

O presente Termo de Uso pode ser alterado periodicamente, de modo que os usuários serão notificados disso através de aviso destacado no site e/ou e-mail para o endereço cadastrado, tendo efetividade após 30 (trinta dias) da publicação de aviso no site, ou do envio do e-mail.

Para os novos usuários, o Termo é válido a partir do momento de sua publicação. O presente Termo de Uso permanecerá em pleno vigor e efeito enquanto o usuário estiver utilizando o site ou manter uma conta conosco, podendo encerrar sua conta a qualquer momento, sendo observado a politica de privacidade de dados de nossa empresa (colocar link da política de privacidade).

1. Cadastro

Para a contratação dos serviços, o usuário deve se cadastrar, fornecendo VOLUNTARIAMENTE informações necessárias para a utilização de nossa plataforma.

As informações necessárias para iniciar em nossa plataforma são: Nome completo (Pessoa Física ou Jurídica), número do CPF ou CNPJ e e-mail e telefone celular.

Não permitimos a utilização de nossa plataforma por menores de 18 anos. Todos os cadastros são filtrados periodicamente a fim de garantir que crianças e adolescentes não utilizem nossos serviços.

Para a utilização do método de pagamento via cartão de crédito/débito é necessário que o usuário esteja cadastrado e, preencha de forma VOLUNTÁRIA os campos referentes à este meio, consentindo assim com a coleta e transmissão de seus dados ao nosso gateway de pagamento ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A, de acordo com nossa Política de Privacidade.

O usuário receberá um e-mail automático para a validação de seu cadastro, estando apto a utilizar nossa plataforma e contratar nossos serviços.

Destacamos, que é de inteira responsabilidade do usuário manter o enriquecimento de seus dados cadastrais, bem como retificá-los ou cancelá-lo quando julgar necessário (de acordo com nossa política de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados)

Nossa empresa se reserva no direito de cancelar o cadastro do usuário, revogando seu total acesso à nossa plataforma, quando constatado que a utilização de nossos serviços viola a legislação vigente, ou concorra em risco patrimonial.

2. Serviços

Mex10 através de sua plataforma, conecta nossos usuários com seus clientes, parceiros ou contatos (pessoa física ou jurídica) através de tráfego de mensagens de texto e/ou áudio.

Destacamos neste item que todas as mensagens serão filtradas pelo setor competente, a fim de garantir que não se trata de conteúdo ofensivo à honra, dignidade, sexualidade, etnias, religiosidade ou qualquer outro tipo de ofensa que caminhe em desconformidade com a legislação vigente.

Destacamos mais uma vez que, o conteúdo trafegado não possui autoria da DIGITAL SAC DO BRASIL LTDA (Mex10), apenas enviamos ao destinatário final.

Por fim, todos conteúdos trafegados seguirão em conformidade com nossa política de privacidade, bem como a legislação vigente.

3. Nossos produtos

Mex Notificações

Comunique seus clientes sobre todas as informações necessárias para garantir que suas transações sejam seguras.

Neste plano, oferecemos serviços de envio de notificação via SMS para contatos que você deixa disponibilizados em nossa plataforma.

Requeremos para tanto que seja apenas nos disponibilizados o número de telefone do destinatário.

Afirmamos que não mantemos em nossa base de dados nenhum dado pessoal ou sensível de contato repassados por nossos usuários, estando sob inteira responsabilização dos mesmos a observância da Lei Geral de Proteção de Dados e seus efeitos, no que diz respeito ao tratamento de dados dos seus contatos.

Para salvaguardar os interesses de nossa empresa e garantir a forma mais segura de utilização de nossa plataforma, utilizamos filtro de mensagens, para evitar que conteúdo fraudulento, spam, ofensas e mensagens de conteúdo eleitoral ou político sejam encaminhados.

Caso a mensagem seja filtrada e classificada como indevida, não daremos prosseguimento ao envio.

A fim de confirmação que sua mensagem chegou ao destinatário final, disponibilizamos aos nossos usuários/contratantes um relatório para concluir que os envios tiveram sua finalidade atingida.

Este serviço não é cumulativo, portanto, o saldo de envio será zerado ao final do prazo de __.

 4. Sistema OPT-IN e OPT-OUT

- OPT-IN: Novos usuários ao estabelecerem conexão com a Mex10, automaticamente entram no sistema OPT-IN, recebendo todos nossos informativos e atualizações, via e-mail ou sms.

- OPT-OUT: Disponibilizamos aos nossos usuários (antigos e novos) a opção em retirar sua inscrição automática de nossas notificações. Esta opção não implica no não uso de nossa plataforma.

5. Sua responsabilidade

Destacamos que é de inteira responsabilidade a veracidade de suas informações cadastrais, bem como o conteúdo da mensagem veiculada.

A Mex10 não se responsabiliza solidariamente, nem subsidiariamente por:

  1. Danos que sejam causados por conteúdo das mensagens veiculadas;
  2. Atos ou falhas oriundos de fornecedores de nossos canais, como por exemplo, operadoras de telefonia;
  3. Danos que gerarem sanções cíveis ou penais, oriundos dos conteúdos veiculados pelo usuário.

É de obrigação mútua, em caso de procedimento instaurado pela autoridade administrativa ou judicial, prezar pela boa-fé destes termos de uso, política de privacidade e legislação vigente, preservando a parte inocente daquele procedimento buscando sempre que possível a exclusão e isenção de sua responsabilidade.

6. Tratamento de dados e a LGPD

Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Mex10 está em procedimento de implementação da referida lei, adaptando toda sua sistemática, política de privacidade e termos de uso de acordo com os princípios e fundamentos regidas pela referida norma.

Você deve oferecer ao Destinatário um canal de comunicação capacitado a tratar de questões relativas à base legal da comunicação mantida com ele e a atender a demandas originadas em exercício de direitos previstos pele legislação de proteção de dados em vigor;

Você deve atingir os Destinatários sempre sob a base legal adequada, sendo indispensável para comunicações de cunho publicitário ou promocional não realizadas dentro de legítimo interesse, a obtenção do OPT-IN de cada Usuário, com os seus respectivos registros.

Você deve garantir a faculdade de OPT-OUT ao Destinatário que pode, sob base legal, se opor ao recebimento de mensagens

Desde já, deixamos claro nosso compromisso de não efetuar tratamento de dados diverso do pactuado e descrito em nossa política de privacidade e neste termo de uso.

Dedicamos todo empenho a fim de garantir que nossos parceiros e fornecedores também estejam em conformidade com a LGPD.

Para nossos parceiros, solicitamos a obrigatoriedade de estar em plena conformidade legal, implicando na rescisão unilateral de nosso vínculo.

Por fim, você está ciente e autoriza que a Mex10, quando necessário, a fim de garantir os interesses empresariais, opte pela contratação de auditoria externa, momento pelo qual terceiros terão acesso à documentos necessários para garantir o cumprimento de normas legais.

7. Comunicação entre mex10 e usuários

Os canais de atendimentos disponibilizados por nós são: e-mail, sms, whatsapp ou em casos excepcionais, ligações telefônicas.

O e-mail que disponibilizamos para contato de suporte ou contratação de serviços é o contato@mex10.com (Em momento algum enviaremos e-mails não cadastrados em nossa plataforma).

A comunicação via SMS ou Whatsapp em casos de avisos sobre novos serviços ou atualizações em nossa plataforma.

Ligações telefônicas podem ocorrer em último caso, quando não conseguirmos contatos por outros meios, para concluirmos algum atendimento.

8. Propriedade intelectual

A Mex10 é também uma desenvolvedora de softwares, assim, todo seu funcionamento é também regido pela lei Lei Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

Ao utilizar nossos serviços e ter acesso à nossa plataforma, você se compromete a não reproduzir, decompilar ou se valer de engenharia reversa.

Somente mediante autorização em contrato, poderá a Mex10 ou seu Parceiro, se valer da utilização de nome, logomarca ou sinais que correspondam a um ou outro, em sua plataforma, fornecimentos de serviços ou produto.

9. Da cessão/transferência contratual

A Mex10 NÃO permite que os usuários façam cessão ou transfiram os serviços contratados.

Em caso transferência sem o consentimento da Mex10, o usuário titular do contrato será inteiramente responsável por todos os atos praticados pelo “novo” usuário, inclusive os que originarem dano à Mex10 ou terceiros.

Nos reservamos também no direito de efetuar a rescisão unilateral do contrato, em casos de transferência ou cessão contratual sem nossa expressa autorização, além de multa diária no valor de 1 (hum) salário mínimo por dia, a partir da constatação de transferência indevida até a data da rescisão.

Não caracteriza transferência ou cessão contratual, a utilização dos serviços por empresas filiadas a você ou que englobem seu grupo econômico e utilizem os serviços contratados por você. Assim, todo e qualquer conteúdo veiculado ou ato praticado, que vier a trazer algum dano à Mex10 ou terceiros, será também de sua responsabilidade.

Em relação às hipóteses acima, quem utilizar a plataforma e serviços ofertados pela Mex10, está ciente e manifesta seu consentimento com os termos de uso e política de privacidade.

A Mex10 poderá transferir o contrato nos casos de operação societária (fusão, incorporação ou cisão), não implicando em rescisão contratual.

Para os casos de operação societária, comunicaremos todos nossos usuários, informando sobre o procedimento adotado, o que não se confunde com AUTORIZAÇÃO para a continuação dos serviços. Todos os contratos continuarão ativos.

10- Suspensão de acesso

Poderemos suspender seu acesso à nossa plataforma, bem como nossos produtos nos seguintes casos:

  • Quando houver ofensa à legislação nacional vigente;
  • Quando nossos filtros verificarem conteúdos ofensivos ou ato ilícito;
  • Mediante ordem ou restrição judicial;
  • Atraso ou ausência de pagamento (seja via boleto, transferência, cartão de crédito ou qualquer outro meio);
  • Tentativa de dano à nossa empresa ou qualquer outra pessoa física ou jurídica.

A suspensão independe de notificação prévia e não isenta você de descontinuidade na prestação em caso de cobrança recorrente ou parcelamento (quando for o caso). Assim, as prestações contratuais continuarão, até o final do contrato.

Prezando pela boa-fé, sempre informaremos você sobre a ocorrência de suspensão e, como resolverá a situação contratual envolvendo as partes. Disponibilizamos também nosso canal de e-mail (contato@mex10.com) para contato, devendo o assunto ser nomeado como “SUSPENSÃO DE ACESSO” seguido do seu nome.

Ex. “SUSPENSÃO DE ACESSO – xxxxxxxxxxx”, onde a sequencia de “x” será substituída pelo nome completo do usuário.

11. Orientações de tráfego

Cabe somente a você a responsabilidade e a confecção do conteúdo das mensagens que serão enviadas, contudo, com o intuito de prezar pela qualidade dos envios, orientamos o seguinte:

  • Constatar o número correto do contato do destinatário;
  • Preservar boas condutas quando do envio;
  • Não utilizar palavras ofensivas de forma explícita ou subliminar;
  • Sempre se identificar no início da mensagem;
  • Respeitar a legislação vigente;
  • Não trafegar conteúdo que cause dúvida ou leve à erro o destinatário;

Destacamos que, caso a Mex10 venha a sofrer algum dano patrimonial ou extrapatrimonial em virtude de conteúdo das mensagens enviadas por você, reservamo-nos no direito de cobrar o valor integrado do dano, sem prejuízo de eventual apuração de dano moral ou perdas e danos.

12. Sobre eventual aumento de preço em nossos produtos/serviços

A mex10 se reserva no direito de modificar os valores de produtos e serviços ofertados, quando houver causas supervenientes para tanto.

Neste caso, será enviado um comunicado prévio de no mínimo de 30 (trinta) dias, aos nossos usuários com contrato ativo, explicando os motivos e razões que levaram à modificação, evitando assim que haja prejuízo e desbalanceamento contratual entre as partes.

Você pode aceitar ou não a continuação da prestação, em um prazo de 10 dias a contar do envio do comunicado. Decorrendo este prazo, será considerado como aceito os novos termos.

Desacordando com os novos termos, poderá você optar pela descontinuidade contratual, não implicando em estorno do valor que já foi anteriormente pago ou multas.

Todos os preços acordados por nós, sofrerão alteração a cada 12 meses de contrato, sendo utilizado o índice de reajuste IGP-M, a não ser que haja previsão no contrato para outro índice ou ausência de reajuste.

13. Mensagens eleitorais/políticas e a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/14)já está em vigor e, é aplicada também no período eleitoral.

A fim de se resguardar, a Mex10 desde logo informa que não possui lista de contatos para envio de mensagens, assim, todos os envios partem de uma base de contatos fornecida pelo contratante dos serviços (nosso usuário).

Esta base de contato fornecida pelo usuário possui apenas o número de telefone do destinatário final, que não ficará salvo em nosso banco de dados.

Em caso de trafego com conteúdo de propaganda em período eleitoral ou para esta destinação, informamos que É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DE QUEM NOS CONTRATA, MANTER SOB SUA GUARDA, A CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO DESTINATÁRIO FINAL SOB O QUE ELE RECEBERÁ, ISENTANDO NOSSA EMPRESA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA EM CASOS DE PROCEDIMENTO JUDICIAL.

14. No caso da pendência trabalhista entre nós

Ainda que nossa relação seja de Fornecedor (Mex10) e Cliente (você) para a prestação de serviços de tecnologia de plataforma de comunicação pela Mex10, pode ocorrer de alguma reclamação trabalhista ser proposta contra um de nós ou ambos.

Neste caso, quem for responsável contratualmente – seja este vínculo formal ou não, trabalhista ou não – pela participação do reclamante em nossa relação deverá buscar manter indene aquele que foi equivocadamente alvo da reclamação;

Manter indene significará, exemplificativamente: (1) buscar trazer aos autos da reclamação a realidade dos fatos e da relação havida entre Mex10 e Cliente, (2) buscar a exclusão da parte indevida daquele processo através dos meios processuais disponíveis, (3) evitar constrições judiciais sobre o patrimônio da parte inocente, realizando pagamentos ou apresentando garantias e (4) reembolsar constrições de patrimônio que não puderam ser evitadas;

15. Como tratamos de ética e práticas anticorrupção

Ambos nos comprometemos a cumprir rigorosamente com a legislação brasileira anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e a observar os mais altos padrões de boas práticas em nossos respectivos mercados;

Ambos declaramos não estarmos envolvidos e nos comprometemos a não nos envolver, direta ou indiretamente, por si ou por seus representantes, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração da Lei Anticorrupção atualmente em vigor;

Ambos declaramos que não serão dados ou recebidos quaisquer valores, presentes ou vantagens que não sejam consequência contratual das obrigações assumidas neste e demais Termos aplicáveis à nossa relação;

Ambos nos comprometemos a (1) não se utilizar de trabalho infantil ou escravo e a (2) observar as disposições legais que dizem respeito à proteção do meio ambiente.

Afim de nos certificar que estas diretrizes estão sendo observadas a Mex10 poderá auditar, por si ou por terceiros especificamente contratados, os documentos e atividades que comprovem e digam respeito à estas disposições.

16. Caso fortuito e força maior

Na hipótese de ocorrerem eventos que possam ser classificados como caso fortuito ou de força maior, aquele que tomar conhecimento do evento deverá informar ao outro, em até 2 (dois) dias, a ocorrência do fato juntamente das medidas que estão sendo tomadas para combater o fato e a previsão de regularização, quando possível;

Os prazos eventualmente afetados por eventos de caso fortuito ou força maior serão prorrogados proporcionalmente ao atraso;

A interrupção dos serviços prestados pela Mex10 por período superior a 15 (quinze) dias durante eventos de caso fortuito ou força maior facultará a qualquer um de nós o encerramento de nosso contrato sem que sejam devidos quaisquer valores a título de multa ou indenização. Neste caso, ainda serão devidos valores em virtude da utilização efetiva dos produtos da Mex10;

Caso Fortuito ou Força Maior não serão considerados excludentes do dever de contraprestação financeira assumida por você em troca da utilização dos serviços da Mex10.

17. Extinção contratual

Além de outras hipóteses previstas neste ou em outros documentos aplicáveis, seu contrato poderá ser encerrado quando:

  • os serviços oferecidos pela Mex10 não mais puderem ser prestados por atos ou fatos imputáveis a qualquer um de nós ou a terceiros;
  • qualquer um de nós tiver sua falência decretada ou seu plano de recuperação judicial deferido (em caso de Pessoa Jurídica com contrato ativo);
  • forem protestados títulos ou distribuídas execuções contra algum de nós em valor igual ou superior ao respectivo capital social;
  • você permanecer inadimplente por período superior a 3 (três) meses;
  • você, mesmo após instado a regularizar uma situação, permanecer em violação de quaisquer obrigações que recaiam sobre você e estejam previstas neste ou outros documentos por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis.

Em caso de inadimplemento e cobranças por parte da Mex10, ficam desde já arbitrados honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento).

18. Responsabilidades

Não indenizaremos por danos de qualquer natureza que sejam causados em virtude do conteúdo das mensagens trafegadas por você. Isso inclui lucros cessantes ou danos causados em virtude de perdas de chance ou hipóteses semelhantes;

A Mex10 não responderá por atos, fatos ou falhas ligadas diretamente (1) aos fornecedores dos canais, como Operadoras ou à terceiros;

Caso a Mex10 seja alvo de autuação por parte de qualquer autoridade governamental ou empresa terceira parceira nos serviços que a Mex10 presta, e essa autuação tenha origem em ato ou fato praticado por você, por terceiro que se possa entender sob sua responsabilidade ou por terceiro em uso indevido e culpável de suas credenciais de acesso à qualquer dos canais, plataformas ou ferramentas oferecidas pela Mex10, você deverá assumir a responsabilidade por esta autuação e reembolsar a Mex10 de quaisquer despesas que esta tenha incorrido em virtude da autuação;

Salvo os casos previstos nos itens acima, você e a Mex10 responderão nos limites da respectiva participação em cada evento danoso.

Você deverá indenizar, solidariamente, danos causados em virtude da violação de quaisquer obrigações previstas neste ou em outros Termos aplicáveis quando tal violação for praticada por você, terceiro que se possa entender sob sua responsabilidade ou terceiro em uso indevido e culpável de suas credenciais de acesso à qualquer dos canais, plataformas ou ferramentas oferecidas pela Mex10.

Diante de processos judiciais ou administrativos aquele que for responsável pelos fatos lá apurados – de acordo com a lei ou quaisquer dos Termos que regem nossa relação – deverá envidar todos os esforços que razoavelmente se espera para defender e manter indene a parte inocente e (2) assumir sua parcela de responsabilidade sobre os atos e fatos em discussão, buscando, quando for o caso, a exclusão da parte inocente daquele processo;

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Para efetuar a coleta, o usuário é indagado no menu principal se concorda ou não.

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